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EQUIPE SE REUNE PARA DISCUSSÃO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO DE REMANEJAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.


Na manhã desta terça, 13, uma equipe composta por representantes de vários setores da administração pública e da comunidade, se reuniu no gabinete do prefeito Camilo da Silva.


A Reunião foi realizada, para implantação do comitê gestor para criação de um roteiro de sustentabilidade do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos trazidos pela Lei Federal Nº 14.026/2020 que atualiza o marco legal do saneamento alterando a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), estabelece que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços deve ser buscada, tanto quanto possível, mediante cobrança de taxas, tarifas e de outros preços públicos.


A Política Tarifária dos Serviços Públicos de Saneamento Básico já está estabelecida na legislação federal, mas deve ser complementada por lei do poder público titular do serviço.


A cobrança de tarifas pelo Serviço Público de Manejo de RSU é praticada por poucos Municípios, pois não havia definição clara e objetiva desta opção na legislação vigente, e também por não haver jurisprudência definitiva do STF. No entanto a Lei nº 11.445/2007 (com a mudança promovida pela Lei 14.026/2020) passou a estabelecer expressamente a cobrança, prevendo inclusive a responsabilização do gestor perante a Lei de Responsabilidade Fiscal quando da ausência de regulamentação e cobrança.

Fizeram parte da equipe: O prefeito Camilo da Silva, o professor Figuiredo - Assesor de gabinete, Nagle Nogueira - Meio Ambiente, Elias Souza - Vigilância Sanitária, Pr. Ceylton e missionária Katia - Comunidade, Jhon Leno - Meio Ambiente, Ana paula - Eng. Ambiental, Dra. Jhovana Rocha - Procuradoraria do Município e Márcio Rodrigues - Câmera Municipal.


REDAÇÃO DE TEXTO: Áquila Santos/Nagle Nogueira.

IMAGENS FOTOGRÁFICAS: Áquila Santos

REALIZAÇÃO: Assessoria de Comunicação e Marketing

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