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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PLÁCIDO DE CASTRO


O Prefeito Camilo Silva junto da câmara de vereadores aprovou o projeto de lei n°35/2021, que com isso fica instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Plácido de Castro. A finalidade é de:


PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU POR AJUIZAR, PARCELADOS OU NÃO, DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

O artigo 2° da lei implica nas pessoas físicas e jurídicas do município para selar as pendências:


Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS, gozarão dos seguintes descontos que se aplicam em relação aos encargos mo[1]ratórios, as multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e as multas previstas no Código Tributário do Município de Plácido de Castro, para pagamento da seguinte forma:

100% (cem por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for pago integralmente à vista.

90% (noventa por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for quitado em até 04 (quatro) parcelas mensais.

80% (oitenta por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for quitado em até 08 (oito) parcelas mensais.

70% (setenta por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for quitado em até 12 (doze) parcelas mensais.

60% (sessenta por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for quitado em até 16 (dezesseis) parcelas mensais.

50% (cinquenta por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for quitado em até 20 (vinte) parcelas mensais.

40% (quarenta por cento) de desconto nos juros, multas e correção, se o crédito for quitado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.


A comunidade e cidadão que queira resolver todas as pendências que a lei implica, pode se descolar para a prefeitura, no setor tributário, de segunda-feira à sexta-feira, com o horário de funcionamento das 07:00 até 13:00.

Lembrando, o cidadão que queira resolver tais pendências tem até o dia 31/12/2021 para ir ao setor tributário e parcelar, aplicar descontos e resolver as demais regularizações.


Para ler toda a lei e saber como proceder:


LEI N° 737 DE 30 DE JUNHO DE 2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Plácido de Castro/Acre, REFIS 2021 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 35/2021, através do Autógrafo n° 35 de 30 de junho de 2021 e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Programa de Re