Vigilância Sanitária aborda sobre a importancia do Alvarà Sanitário

Na manhã desta quarta-feira (23) a equipe de Vigilância Sanitária abordou sobre a importância do Alvará Sanitário.

O Licenciamento Sanitário é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, “o documento expedido Vigilância Sanitária aborda sobre a importância do Alvará Sanitário intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário”.

É um documento emitido pela autoridade sanitária (Vigilância Sanitária) após vistoria e análise das condições sanitárias dos estabelecimentos.

Os estabelecimentos que estão sujeitos a fiscalização e licenciamento sanitário só poderão funcionar mediante a expedição do Alvará Sanitário de acordo com a lei municipal 457 de 23 de novembro de 2012, art. 6º - “Os estabelecimentos sujeitos ao controle e á fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos”.

O Diretor da Vigilância Sanitária de Plácido de Castro ressalta que os estabelecimentos que estão pendentes com o Alvará Sanitário, que se dirija ao prédio da Vigilância localizado na Avenida Epaminondas Jácome nº 357 – Centro (atrás da prefeitura), para se regularizar. Uma vez expedido o Alvará Sanitário, o mesmo tem validade de um ano, sendo que após vencido o proprietário tem que dar entrada na solicitação de renovação.

A Missão da Vigilância Sanitária é Proteger a saúde da população e promover qualidade de vida por meio do controle dos riscos sanitários decorrentes de produtos, serviços, meio ambiente e processos de trabalho através do sistema municipal de Vigilância Sanitária.

Nossa diretoria se coloca à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas da população e do setor regulado.