DECRETO No 013, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das
atribuições e competências descritas na Constituição Federal 
e na Lei Orgânica Municipal,
 
DECRETA:
 
Art. 1o Fica nomeado(a) WILLIAN POLLIS MANTOVANI para ocupar o car-
go de Procurador-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Art. 2o Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a representar,
em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o
Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, ins-
trumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.
Parágrafo único. Poderá o Procurador-Geral do Município delegar as
competências e atribuições descritas neste artigo.

Art. 3o Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.
 
Art. 4o Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagin-
do seus efeitos à 1o de janeiro de 2021.
 
Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro/AC, 4 de janeiro de 2021.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro