DECRETO No 013, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das

atribuições e competências descritas na Constituição Federal

e na Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica nomeado(a) WILLIAN POLLIS MANTOVANI para ocupar o car-
go de Procurador-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.

Art. 2o Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a representar,
em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o

Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, ins-
trumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.

Parágrafo único. Poderá o Procurador-Geral do Município delegar as
competências e atribuições descritas neste artigo.


Art. 3o Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

 

Art. 4o Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagin-
do seus efeitos à 1o de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro/AC, 4 de janeiro de 2021.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Decreto N°013/2021 - Fica nomeado WILLIAN POLLIS MANTOVANI

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    Data 06/02/2021