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DECRETO MUNICIPAL N° 036/2024


PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS, POR TEMPO DETERMINADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA 
OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, FINANCIADOS PELA UNIÃO.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro – AC, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final do Concurso Público/Processo 
Seletivo n° 03/2023, devidamente HOMOLOGADO em 13/01/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n° 13.412, páginas 121 
a 132, de 13 de janeiro de 2024.
Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município; 
Considerando a necessidade de regularizar a situação de Servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;
Considerando a Convocação 002/2024 de servidor aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 003/2023; 
DECRETA:
Art. 1° – Ficam nomeados para o cargo da área da Saúde do Município de Plácido de Castro - AC, para estágio probatório, em virtude de aprovação 
no Processo Seletivo Simplificado n° 003/2023, os seguintes Candidatos:
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – UNIDADE DE UNIDADE DE SAÚDE MÁRIO GOMES DA SILVA
Inscrição Nome Microarea Classificação
23735 EULA PAULA GONÇALVES DO NASCIMENTO SIMÃO 04 02
CARGO: AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ZONA URBANA E RURAL / SEC. SAÚDE E SANEAMENTO
Inscrição Nome Classificação
24254 FELIPE CARVALHO ANDRADE 06
23734 VALDECIR ROCHA BARROS 07
24210 JOSEANE XAVIER DE CARVALHO 08
24252 VIVIANE FERREIRA DE SOUSA 09
Art. 2° – Ficam desde já convocados os Senhores acima nomeados para comparecerem em até 5 dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, 
do horário das 8h às 13h, a apresentarem-se na Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração, localizada na Rua Epitácio Pessoa nº 
146 – Centro, na cidade de Plácido de Castro - AC, em dias úteis para apresentação/entrega dos documentos descritos no Art. 5º e cumprimento 
dos demais requisitos/constantes exigidos no Edital n° 03/2023 e Legislação Municipal Vigente.
Art. 3° – O não comparecimento do Servidor nomeado ou a não apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 
anterior, implica automaticamente em nulidade de sua aprovação e nomeação, com perda dos direitos decorrentes. Visto que os profissionais convocados precisam em tempo hábil estarem inseridos no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.
Art. 4° – Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico desta municipalidade, demais Legislações vigentes e Regulamento em vigor no Município de Plácido de Castro - AC, inclusive quanto as atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, 
bem como constante no Anexo I do Edital de Concurso de nº 03/2023. 
Art. 5º - Lista de Documentos exigidos para a contratação: RG, CPF, Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Número do PÌS/PASEP, Comprovante 
de Endereço atualizado, Número de conta bancária de preferência Banco do Banco do Brasil, Certidão de Antecedentes Criminais e nada consta, 
Certidão de Casamento ou Nascimento, Declaração de não – acumulação de Cargos/Empregos/Funções e Aposentadoria, Certificado e histórico 
escolar da última escolaridade, Carteira do Conselho de Classe de Fiscalização do Exercício Profissional com a respectiva anuidade, Comprovante 
de Escolaridade, Certidão de nascimento de filhos menores ou termo de guarda quando houver, Atestado de Sanidade Física e Mental.
Art. 6º - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos dos presentes Cargos, estão estabelecidos no Edital de Concurso público/Processo 
Seletivo n° 03/2023, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente. 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 19 de fevereiro de 2024.
CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal

Decreto N°036/2024 - PROVIMENTO DE VAGAS

  • Doeac 13.714

    Pág. 216-217

    Data: 20/02/2024

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