DECRETO MUNICIPAL N° 077/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR, 
APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO 
PARA O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PLÁCIDO DE CASTRO – ACRE.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro – AC, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes 
do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final do Concurso 
Público/Processo Seletivo n° 05/2022, devidamente HOMOLOGADO 
em 17/11/2022, no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n° 13.411, 
páginas 121 a 132, de 17 de novembro de 2022 e prorrogado no dia 14 
de novembro de 2023.
Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, 
transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município;
Considerando a necessidade de regularizar a situação de Servidores, 
provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;
Considerando a 20ª Convocação de servidor aprovado no Processo Seletivo Simplificado n° 05/2022;
DECRETA:
Art. 1° – Ficam nomeados para o cargo da área da Saúde, do Município de 
Plácido de Castro - AC, para estágio probatório, em virtude de aprovação 
no Processo Seletivo Simplificado n° 05/2022, os seguintes Candidatos:
CARGO: ENFERMEIRO – ZONA URBANA E RURAL / SEC.SAÚDE E 
SANEAMENTO
Inscrição Nome Data Nasc. Classificação
15561 DIOGO SILVA MARQUES 
DA COSTA 16/11/1997 16
15394 LUCIANO DIAS DE MELO 17/08/1987 17
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ZONA URBANA E RURAL / 
SEC.SAÚDE E SANEAMENTO
Inscrição Nome Data Nasc. Classificação
15340 MARIA APARECIDA FERREIRA 22/03/1971 11
Art. 2° – Ficam desde já convocados os Senhores acima nomeados 
para comparecerem em até 5 dias úteis, a contar da publicação deste 
Decreto, do horário das 8h às 13h, a apresentarem-se na Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração, localizada na Rua Epitácio Pessoa nº 146 – Centro, na cidade de Plácido de Castro - AC, em 
dias úteis para apresentação/entrega dos documentos descritos no Art.
5º e cumprimento dos demais requisitos/constantes exigidos no Edital 
n° 05/2022 e Legislação Municipal Vigente.
Art. 3° – O não comparecimento do Servidor nomeado ou a não apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no 
Artigo anterior, implica automaticamente em nulidade de sua aprovação 
e nomeação, com perda dos direitos decorrentes. Visto que os profissionais convocados precisam em tempo hábil estarem inseridos no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.
Art. 4° – Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico desta municipalidade, demais Legislações 
vigentes e Regulamento em vigor no Município de Plácido de Castro 
- AC, inclusive quanto as atribuições e vencimentos nesta Legislação 
estabelecida, bem como constante no Anexo I do Edital de Concurso 
de nº 05/2022.
Art. 5º - Lista de Documentos exigidos para a contratação: RG, CPF, 
Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Número do PÌS/PASEP, Comprovante de Endereço atualizado, Número de conta bancária de preferência Banco do Banco do Brasil, Certidão de Antecedentes Criminais 
e nada consta, Certidão de Casamento ou Nascimento, Declaração de 
não – acumulação de Cargos/Empregos/Funções e Aposentadoria, Certificado e histórico escolar da última escolaridade, Carteira do Conselho 
de Classe de Fiscalização do Exercício Profissional com a respectiva 
anuidade, Comprovante de Escolaridade, Certidão de nascimento de 
filhos menores ou termo de guarda quando houver, Atestado de Sanidade Física e Mental.
Art. 6º - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos dos 
presentes Cargos, estão estabelecidos no Edital de Concurso público/Processo Seletivo n° 05/2022, em tudo obedecido a Legislação 
Municipal Vigente.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 26 de março de 2024.
CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal