DECRETO Nº 96, DE 1º DE JUNHO DE 2021


O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
Considerando o que dispõem as Leis Municipais 704, de 4 de fevereiro de 2021, e 722, de 5 de maio de 2021,


DECRETA:


Art. 1º Fica exonerada JHOVANA ROCHA DA SILVA do cargo de Assessora Jurídica.


Art. 2º Fica nomeada JHOVANA ROCHA DA SILVA para ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.


Art. 3º Fica a Procuradora-Geral do Município autorizada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.
Parágrafo único. Poderá a Procuradora-Geral do Município delegar as competências e atribuições descritas neste artigo.


Art. 4º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.


Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2021.


Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro/AC, 1º de junho de 2021.


CAMILO DA SILVA
Prefeito

Decreto N°096/2021 - Fica nomeada JHOVANA ROCHA DA SILVA

  • Doeac 13.058

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    Data 07/06/2021