DECRETO Nº 96, DE 1º DE JUNHO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
Considerando o que dispõem as Leis Municipais 704, de 4 de fevereiro de 2021, e 722, de 5 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada JHOVANA ROCHA DA SILVA do cargo de Assessora Jurídica.

Art. 2º Fica nomeada JHOVANA ROCHA DA SILVA para ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.

Art. 3º Fica a Procuradora-Geral do Município autorizada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.
Parágrafo único. Poderá a Procuradora-Geral do Município delegar as competências e atribuições descritas neste artigo.

Art. 4º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2021.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro/AC, 1º de junho de 2021.

CAMILO DA SILVA
Prefeito