DECRETO Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura administrativa dos órgãos públicos;
Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro;


Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão, bem como seus pilares legais;


RESOLVE:


Art. 1º Nomear CLÍVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA para ocupar o cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 2º Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 06 de abril de 2022.


Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro, 12 de abril de 2022.


CAMILO DA SILVA
Prefeito

Decreto N° 112/2022 - Nomear CLÍVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA