top of page

Você está em: Início > Publicações > 

Página de detalhamento da publicação

 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SE
GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA-MUNICÍPIO


 Decreto n° 134 de 16 de maio de 2024.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO DO ESTADO DO 
ACRE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica 
do Município e da Constituição Federal.
 Considerando a adesão do Município de Plácido de Castro/AC ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional criado pela Lei n° 11.346, de 
15 de setembro de 2006;
 DECRETA:
 Art. 1º Nomeia e cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CON
SEA – Plácido de Castro, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de 
diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
 Art. 2º Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA – Plácido de Castro/AC estabelecer diálogo permanente entre o Governo 
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de 
assessorar a Prefeitura do Município de Plácido de Castro na formação de po
líticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia {...}

Decreto N°134/2024 - Nomeia e cria o CONSEA

  • Doeac 13.777

    Pág. 224-225

    Data: 17/05/2024

Brasao

Prefeitura Municipal
de Plácido de Castro

Poder Executivo  

Fale na Prefeitura

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Plácido de Castro - Estado do Acre

CNPJ 04.076.733/0001-60


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3237-1066 (Beto Faustino)

🏢 Av. Epitácio Pessoa, nº 146, CEP 69.980-000, Centro, Plácido de Castro, Acre

📅 Segunda a sexta, das 8h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@placidodecastro.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page