DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SE
GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA-MUNICÍPIO
Decreto n° 134 de 16 de maio de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO DO ESTADO DO
ACRE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica
do Município e da Constituição Federal.
Considerando a adesão do Município de Plácido de Castro/AC ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional criado pela Lei n° 11.346, de
15 de setembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º Nomeia e cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CON
SEA – Plácido de Castro, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA – Plácido de Castro/AC estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Plácido de Castro na formação de po
líticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia {...}
Decreto N°134/2024 - Nomeia e cria o CONSEA
Doeac 13.777
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Data: 17/05/2024