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D E C R E T O Nº 163/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022


Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2022.


O PREFEITO MUNICIPAL DE Plácido de Castro no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro e autorização contida na Lei Municipal nº 000761/21 de 18 de novembro de 2021.


D E C R E T A :


Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 650.800,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - SEMSS
12.03 – Gestão do Serviço de Saneamento Básico
12.03.17.712.0005.1.007-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 1.000,00
12.03.17.512.0005.1.007-4.4.90.51.00.00.00.00 – obras e Instalações 649,800,00


Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s)

seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Superávit Financeiro 650.800,00


Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Registre-se, Publique e Cumpra-se.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 29 de junho de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Decreto N°163/2022 - Abre crédito adicional

  • Doeac 13.412

    Pág. 88

    Data: 18/11/2022

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