DECRETO Nº 177/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei nº 863/2023, de 14 de junho de 2023, queautoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Defensoria Pública
do Estado do Acre, o lote 23A, quadra 08, setor 01, distrito 01,
pertencente ao Poder Público Municipal, medindo 442,70m2,
devidamente registrado no Cartório do Único Ofício de Brasil Novo,
matriculado sob o n° 4.369, folha 01, livro 2-RG, e; Considerando
a importância e prestatividade da Defensoria Pública no Município,
que atua incessantemente para garantir os direitos dos munícipes,
zelando pela comunidade, e a necessidade de oferecer melhor
atendimento à comunidade placidiana através dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a doação do bem público imóvelmatriculado sob o n° 4.369 para a Defensoria Pública do
Estado do Acre.
Parágrafo único. O terreno doado destina-se exclusivamentepara a construção da sede da entidade beneficiada, e aos fins
constantes na Lei Municipal nº 863/2023, de 14 de junho de 2023.
Art. 2º Fica autorizado o Ofício do Registro de Imóveis de Plácidode Castro a providenciar os atos notariais e registrais pertinentes
ao caso, transmitindo a propriedade do imóvel à Defensoria Pública
do Estado do Acre, sem ônus.
Art. 3º O prazo de 18 meses constante no artigo 2º da Lei Municipalnº 863/2023 iniciará contagem com a entrada em vigor deste Decreto
e encerrará contagem com o início das obras de construção da sede da
Defensoria Pública do Acre em Plácido de Castro.
Art. 4º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro - Acre, 12 de julho de 2023.
CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal
Decreto N°177/2023 - Decretada a doação do bem público imóvel
Doeac 13.572
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Data: 13/07/2023