DECRETO Nº 177/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei nº 863/2023, de 14 de junho de 2023, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Defensoria Pública
do Estado do Acre, o lote 23A, quadra 08, setor 01, distrito 01,
pertencente ao Poder Público Municipal, medindo 442,70m2,
devidamente registrado no Cartório do Único Ofício de Brasil Novo,
matriculado sob o n° 4.369, folha 01, livro 2-RG, e; Considerando
a importância e prestatividade da Defensoria Pública no Município,
que atua incessantemente para garantir os direitos dos munícipes,
zelando pela comunidade, e a necessidade de oferecer melhor
atendimento à comunidade placidiana através dos serviços públicos;

DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a doação do bem público imóvel
matriculado sob o n° 4.369 para a Defensoria Pública do
Estado do Acre.

Parágrafo único. O terreno doado destina-se exclusivamente
para a construção da sede da entidade beneficiada, e aos fins
constantes na Lei Municipal nº 863/2023, de 14 de junho de 2023.

Art. 2º Fica autorizado o Ofício do Registro de Imóveis de Plácido
de Castro a providenciar os atos notariais e registrais pertinentes
ao caso, transmitindo a propriedade do imóvel à Defensoria Pública
do Estado do Acre, sem ônus.

Art. 3º O prazo de 18 meses constante no artigo 2º da Lei Municipal
nº 863/2023 iniciará contagem com a entrada em vigor deste Decreto
e encerrará contagem com o início das obras de construção da sede da 
Defensoria Pública do Acre em Plácido de Castro.

Art. 4º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique e Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro - Acre, 12 de julho de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal