DECRETO Nº 179, DE 19 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das
atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que dispõem as Leis Municipais 704, de 4 de fevereiro
de 2021, e 722, de 5 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Gabriel Victor Romão Borges para ocupar o cargo
de Procurador-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.

Art. 2º Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a representar,
em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o
Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição
, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.

Parágrafo único. Poderá o Procurador-Geral do Município delegar as
competências e atribuições descritas neste artigo.

Art. 3º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.
 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2022.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro, 19 de julho de 2022.

CAMILO DA SILVA
Prefeito