DECRETO Nº 190, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
Considerando o que dispõem as Leis Municipais 704, de 4 de fevereiro de 2021, e 722, de 5 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Jhovana Rocha da Silva, para ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.

Art. 2º Fica a Procuradora-Geral do Município autorizada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação. 
Parágrafo único. Poderá a Procuradora-Geral do Município delegar as competências e atribuições descritas neste artigo.

Art. 3º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2023.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro, 02 de agosto de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito