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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

DECRETO N° 197 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro e autorização contida na Lei Municipal no. 785 de 16 de março de 2022.


D E C R E T A:
Art. 1o. - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, por  Transposição Orçamentária da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro à Câmara Municipal de Plácido de Castro, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
31.90.11.00.00 – Venc. eVant. Fixas Pessoal Civil - Fonte 01(RP).............................. 18.000,00
33.90.14.00.00 – Diária Civil- Fonte 01(RP)...................................................................... 7.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 01(RP)............................................. 10.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física – Fonte 01(RP)................ 5.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 01(RP)......... 10.000,00
TOTAL...................................................................................................................................... 50.000,00
Art. 2o - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações  orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
31.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte 01(RP)................50.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... 50.000,00
Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Registre-se, Publique e Cumpra-se.

 

Camilo da Silva
Prefeito de Plácida de Castro

Decreto N° 197/2022 - Transposição Orçamentaria da Câmara Municipal

  • Doeac 13.356

    Pág. 71-72

    Data: 24/08/2022

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