DECRETO Nº 207, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Constitui Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público e Processo Seletivo para a contratação do quadro de pessoal do Município de Plácido de Castro, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições constitucionais e no exercício da gestão administrativa,

Considerando a contratação de empresa especializada visando o planejamento, a organização, a operacionalização e execução de Concurso Público e Processo Seletivo para os cargos do quadro pessoal do Município, através dos Processos Administrativos nº 50/2022 e 65/2022,  respectivamente;

Considerando a necessidade de se constituir comissão especial interna para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público e do processo seletivo, em conjunto com a empresa contratada.

Considerando que a organização administrativa é atividade típica e matéria interna corporis desta Administração;

DECRETA:

Art. 1º Constituir Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público e Processo Seletivo e, nomear os seguintes membros:
Sergio Kennedy Feijó Gois – Secretaria de Administração;
Rosimara Ferreira Vicenzi - Secretaria da Mulher, Cidadania, Assistência Social e Trabalho;
Rogen Lima de Araújo – Secretaria de Finanças;
Gabriel Victor Romão Borges – Procuradoria Geral;
Macicleia Cezária de Moura – Secretaria de Saúde e Saneamento.

Art. 2º A realização das reuniões dessa Comissão deverá ocorrer com no mínimo três de seus membros.

Art. 3º São atribuições desta Comissão:
a) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que ela possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
b) Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
c) Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público e do processo seletivo;
d) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
e) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;
f) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público e processo seletivo, minuta do edital e dentre outros atos necessários ao andamento do concurso.

Art. 4º Fica criado o e-mail oficial de comunicação entre a empresa contratada e a comissão no endereço eletrônico: comissaocpps@gmail.com.

Art. 5º A Comissão será presidida pelo senhor Sergio Kennedy Feijó Gois.
 
Art. 6º Homologados os certames, a Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto será extinta automaticamente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, Acre, em 15 de setembro de 2022.

CAMILO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL