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DECRETO Nº. 261 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido 
de Castro e autorização contida na Lei Municipal nº. 822 de 19 de outubro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 831 de 30 de novembro 
de 2022; 
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.030,04 (nove mil e trinta reais e quatro centavos), 
para a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
33.90.30.00.00 – Material Consumo – Fonte 500....................................
.......................9.030,04
TOTAL ......................................................................................................
.....................9.030,04
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.030,04 (nove 
mil e trinta reais e quatro centavos), será compensado por Anulação 
parcial ou total de Dotações Orçamentárias, de acordo com o estabelecido nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 
43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada – Fonte 500
......................9.030,04
TOTAL ......................................................................................................
.................... 9.030,04
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácida de Castro

Decreto N° 261/2023 - REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

  • Doeac 13.659

    Pág. 69

    Data: 24/11/2023

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