ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
Processo Administrativo: 030/2024
Dispensa de Licitação nº 013/2024
Objeto: Contratação de pessoa física para fornecimento de solo laterítico para
serviços a serem executados em Plácido de Castro.
Considerando a responsabilidade inerente ao cargo de Prefeito, e em consonân
cia com os preceitos legais que regem a administração pública, manifesto a pre
sente decisão motivada e fundamentada para a anulação da licitação pública de
nº 013/2024 na modalidade Dispensa, realizada nesta municipalidade.
Após uma análise criteriosa dos procedimentos adotados durante a referida
licitação, identificamos a ocorrência de vício de legalidade, que comprome
te a lisura e a regularidade do certame. Este vício está em desacordo com
as normativas legais que regem as licitações públicas, conforme disposto na
Lei Federal 14.133/2021, ao possibilitar a participação de pessoa física no
fornecimento de produto que obrigatoriamente exige emissão de nota fiscal
por pessoa jurídica. Assim, identificamos prejuízo à competição justa. Tal fato
compromete a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públi
cos, o que contraria os interesses da coletividade.
A anulação da licitação se faz necessária para preservar a integridade e a
probidade na administração pública, assegurando que os recursos sejam apli
cados de forma idônea e em conformidade com os ditames legais.
Diante do exposto, determino a imediata anulação da licitação pública nº
013/2024 na modalidade Dispensa, com a devida publicação do ato no Diário
Oficial e em meios de comunicação oficiais, garantindo a transparência e a
publicidade deste ato administrativoCabe à Secretaria Obras e Serviços Públicos competente promover as diligên
cias necessárias para o cumprimento desta decisão, garantindo o respeito à
legislação vigente e o interesse público.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Plácido de Castro - Acre, 03 de abril de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito
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EXTRATO DO CONTRATO Nº098/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº098/2024
PROCESSO ADM. Nº030/2024
CONTRATADO: ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO
CPF nº 216.071.682-00
VALOR: R$ 16.515,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - (PDF)
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e legislação correlata, e de acordo com
as peças deste e Parecer Jurídico anexo a este processo, RATIFICO a Dispensa de Licitação n.º 014/2024, na qual tem por objeto a Contratação de pessoa física para fornecimento de solo laterítico, para serviços a serem executados em Plácido de Castro, em favor da Pessoa Física: ANTÔNIO GOMES
DE ARAÚJO - CPF nº 216.071.682-00, situada no ramal do 20 bairro: Zona Rural, Cidade: Plácido de Castro - AC, com o valor total de R$ 16.515,00
(dezesseis mil, quinhentos e quinze reais).
Plácido de Castro - Acre, 02 de abril de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito
DL N°013/2024 - Solo laterítico
Doeac 13.746
Pág. 102
Data: 04/04/2024