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Página de detalhamento da publicação

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO

 

 

Anulação da Licitação 

Processo Administrativo: 030/2024
 Dispensa de Licitação nº 013/2024

 Objeto: Contratação de pessoa física para fornecimento de solo laterítico para 
serviços a serem executados em Plácido de Castro.
 Considerando a responsabilidade inerente ao cargo de Prefeito, e em consonân
cia com os preceitos legais que regem a administração pública, manifesto a pre
sente decisão motivada e fundamentada para a anulação da licitação pública de 
nº 013/2024 na modalidade Dispensa, realizada nesta municipalidade.
 Após uma análise criteriosa dos procedimentos adotados durante a referida 
licitação, identificamos a ocorrência de vício de legalidade, que comprome
te a lisura e a regularidade do certame. Este vício está em desacordo com 
as normativas legais que regem as licitações públicas, conforme disposto na 
Lei Federal 14.133/2021, ao possibilitar a participação de pessoa física no 
fornecimento de produto que obrigatoriamente exige emissão de nota fiscal 
por pessoa jurídica. Assim, identificamos prejuízo à competição justa. Tal fato 
compromete a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públi
cos, o que contraria os interesses da coletividade.
 A anulação da licitação se faz necessária para preservar a integridade e a 
probidade na administração pública, assegurando que os recursos sejam apli
cados de forma idônea e em conformidade com os ditames legais.
 Diante do exposto, determino a imediata anulação da licitação pública nº 
013/2024 na modalidade Dispensa, com a devida publicação do ato no Diário 
Oficial e em meios de comunicação oficiais, garantindo a transparência e a 
publicidade deste ato administrativo

Cabe à Secretaria Obras e Serviços Públicos competente promover as diligên
cias necessárias para o cumprimento desta decisão, garantindo o respeito à 
legislação vigente e o interesse público.
 Sem mais para o momento.
 Atenciosamente,
 Plácido de Castro - Acre, 03 de abril de 2024.
 Camilo da Silva
 Prefeito 

 

**********

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº098/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº098/2024

PROCESSO ADM.  Nº030/2024

CONTRATADO: ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO 

CPF nº 216.071.682-00

VALOR: R$ 16.515,00

VIGÊNCIA: 

DATA DA ASSINATURA:

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - (PDF)
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e legislação correlata, e de acordo com 
as peças deste e Parecer Jurídico anexo a este processo, RATIFICO a Dispensa de Licitação n.º 014/2024, na qual tem por objeto a Contratação de pessoa física para fornecimento de solo laterítico, para serviços a serem executados em Plácido de Castro, em favor da Pessoa Física: ANTÔNIO GOMES 
DE ARAÚJO - CPF nº 216.071.682-00, situada no ramal do 20 bairro: Zona Rural, Cidade: Plácido de Castro - AC, com o valor total de R$ 16.515,00 
(dezesseis mil, quinhentos e quinze reais).


Plácido de Castro - Acre, 02 de abril de 2024.


Camilo da Silva
Prefeito

DL N°013/2024 - Solo laterítico

  • Doeac 13.746

    Pág.  102

    Data: 04/04/2024

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