ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
 
 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR R$
VIGÊNCIA:
DATA DA ASIINATURA:
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
 Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21 e legislação correlata, e de acordo com as peças deste e Parecer Jurídico anexo a este processo, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2024, na qual tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao FPM (Fundo 
de Participação dos Municípios) e o FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), em favor das: pessoa Jurídica: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90, nos termos da solicitação que originou o presen
te, ADJUDICANDO a seu favor, a cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$ 0,20 (vinte centavos) ao escritório.
Plácido de Castro – Acre, 13 de junho de 2024.
Assina: Camilo da Silva