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LEI N° 847/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023

 


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERAVIT FINANCEIRO, COM INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 13/2023, através do Autógrafo nº 13 de 22
de março de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.257,11 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), ao Orçamento de 2023, referente ao
CONVÊNIO Nº. 016/2020 - SEE, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade: 02 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Funcional: 12.361.0002.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 571 – Transf. do Estado – Convênio..........................R$ 26.257,11
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.257,11 (vinte
e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), será
compensado por Superávit Financeiro, de acordo com o estabelecido
nos termos do disposto no inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão da Fonte
de Recurso em epígrafe ao Orçamento de 2023, para adequação das
dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 22 de março de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei Nº 847/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

  • Doeac 13.501

    Pág. 240

    Data: 28/03/2023

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