LEI N° 851/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023
 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 17/2023, através do Autógrafo nº 17 de 12 de
abril de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º O artigo 5º, § 4, da Lei Municipal nº 502 de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º - O valor da bolsa estágio, para estudantes de nível fundamental (8° e 9° ano), na modalidade de jovens e adultos, de nível médio e estudantes
de nível superior, será definido em instrumento jurídico apropriado, sendo Decreto Municipal, assinado pelo prefeito, que observará as possibilidades do erário municipal, respeitando o valor mínimo:
I – de 30% do salário-mínimo vigente para estudantes de nível fundamental (8° e 9° ano);
II – de 40% do salário-mínimo vigente para estudantes de nível médio;
III – nos casos de nível superior, quando a carga horária for de quatro horas por dia e vinte horas semanais, ficará respeitado o valor mínimo de
60% do salário-mínimo vigente;
IV - nos casos de estagiários de nível superior com carga horária de seis horas por dia e trinta horas semanais, ficará estipulado 100%
do salário mínimo vigente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 12 de abril de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro