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LEI N° 863/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023

 


“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DOAR IMÓVEL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 32/2023, através do Autógrafo nº 30 de 14 de
junho de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, o lote 23A, quadra 08, setor 01, distrito 01, pertencente ao Poder Público Municipal, descrito no memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei, medindo 442,70m², devidamente
registrado no Cartório do Único Ofício de Brasil Novo, matriculado sob o nº 4.369, folha 01, livro 2-RG.
Parágrafo Único. O terreno doado destina-se a construção da sede da entidade beneficiada, e está avaliado de acordo com a Planta de Valores
Genéricos do Código Tributário do Município, em anexo.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de 18 meses,
não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo
qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 14 de junho de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei Nº 863/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

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    Doeac 13.558

    Pag. 113

    Data: 23/06/2023

     

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