LEI N° 864/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023
 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 33/2023, através do Autógrafo nº 31 de 21 de
junho de 2023, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.686,97 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 18 SEC. MUN. DA MULHER, CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNCIONAL: 08.244.0015.2064 – Serviços de Proteção Social Especial Média Complexidade
3.1.90.04.00.00.00.00 0661 – Contratação por tempo determinado .......................................29.049,82
FUNCIONAL: 08.244.0015.2075 – Manutenção das Atividades de Gestão do SUAS
3.3.90.14.00.00.00.00 0661 – DIÁRIA CIVIL................................................ 3.048,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0661 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0661 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ............................. 12.880,04
Funcional: 08.244.0015.2076 - Fortalecimento do Controle Social de Gestão do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00 0661 – MATERIAL DE CONSUMO ............................................................... 709,11
TOTAL.................................................................................... 52.686,97

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de credito adicional especial, do Fundo Nacional de Assistência Social para financiamento de ações do Programa Bolsa Família;

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 21 de junho de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro