LEI N° 867/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 38/2023, através do Autógrafo nº 34 de 28 de 
junho de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 179.844,69 
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Cultura - FMC
Funcional: 13.392.0012.2078 – AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO SETOR CULTURAL
3.3.90.31.00.00.00.0715 – Premiações Culturais, Artist, Cientif, Despor. e Outros ........... 86.289,49
3.3.90.30.00.00.00.0715 – Material de Consumo ............................................................ 21.779,19
3.3.90.36.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 15.430,67
3.3.90.36.00.00.00.0716 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 25.924,61
3.3.90.39.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... 4.496,12
3.3.90.39.00.00.00.0716 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................. 25.924,61
Total: 174.844,69
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial de transferência 
de recursos do Fundo Nacional de Cultura ao Município de Plácido de Castro para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural garantida 
pela Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 28 de junho de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro