LEI N° 915/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 035/2024, através do Autógrafo nº 027 de 26 de junho de 2024, no qual
sanciona o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 16 – SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMUTEL
Unidade: 16.01 – Gab. da Secret. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer
Funcional: 27.813.0011.2.054 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas no Município
3.3.90.30.00.00.00 701 Material de Consumo .............................................. 30.000,00
Total ...................................................................... 30.000,00
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de emenda parlamentar do estado destinada ao município
pelo então Deputado Estadual Antônio Pedro;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 26 de junho de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
Lei Nº 915/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Doeac 13.810
Pag. 144
Data: 04/07/2024