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LEI N° 884/2023 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023


“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE PLÁCIDO DE CASTRO - ACRE”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, 
aprovou o Projeto de Lei n° 57/2023, através do Autógrafo nº 51 de 1º 
de novembro de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação dos Ministros Evangélicos de Plácido de Castro - Acre (AME), 
inscrita no CNPJ sob o Nº 28.880.647/0001-74, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede e foto na Cidade de Plácido 
de Castro, pois foram comprovados os seguintes requisitos:
I – Está constituída há mais de um ano;
II – Está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente a coletividade de acordo com os seus fins estatutários;
III – Não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores 
sob nenhuma forma ou pretexto;
IV – Promove o ensino de esportes, lazer, profissionalização e educação às pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade, assistência e apoio a todos os públicos interessados no Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 1º de novembro de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro 

Lei Nº884/2023 - Declarada de utilidade pública - AME

  • Doeac 13.659

    Pag. 69

    Data: 24/11/2023

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