LEI N° 885/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 58/2023, através do Autógrafo nº 54 de 30 de 
novembro de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 5.575.820,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais) conforme detalhamento abaixo:
{...}