LEI N° 923/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
 Dispõe sobre a Prorrogação de Cessão em Regime
de Comodato, de um veículo modelo Caminhão
Agrale 8500T, para a Associação de Produtores
Rurais Nova União, no Município de Plácido de
Castro-AC. O Prefeito Municipal de Plácido de Castro,
o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n°
046/2024, através do Autógrafo nº 036 de 04
de setembro de 2024, no qual sanciona o seguinte:
 Art1° - Tem-se como objeto da cessão, 01 (um) Cami
nhão Agrale 8500T, ano/modelo/fabricação 1999,
branco, diesel, motor n° 4050897, com carroceria 
aberta, de Placa MZT 2140, Chassi n° 9BYC18J2SX
C000215.
 Art. 2° - O comodante, obriga-se a ceder em Regime
de Comodato o bem descrito no Art. 1°, I, pelo período
de 10 (dez) anos, a ser contado a partir da data de
publicação desta Lei
 Art. 3° - A finalidade principal desta Cessão é
oferecer condições para que seja realizado o escoa
mento da produção da Associação de Produtores
Rurais Nova União, desta forma dando suporte
ao desenvolvimento de suas atividades,
gerando renda para muitas famílias associadas.
 Art 4° - Das condições:
 I - Deverá efetuar a manutenção preventiva do veí
culo sempre que for necessário;
 II - Deverá efetuar a reposição de peças quando
houver algum dano ou quebra do caminhão;
 III - Deverá efetuar a troca dos pneus e baterias
sempre que for necessário;
 IV - Não poderá efetuar nenhum tipo de modifica
ção, sem prévio conhecimento e consentimento do Comodante;
 V - Será o único responsável pelo pagamento das
despesas de manutenção, conservação e de taxas
do veículo, objeto deste instrumento;
 VI - Devolverá imediatamente o bem nos seguintes
casos: Mau uso ou uso inadequado do veículo; 
Falta de manutenção
 VII - Não poderá fazer uso do veículo ora cedido para
outras finalidades, senão a especificada no Artigo 3°
desta Lei;
 VIII - Ao termino de período de Cessão, devolverá
ao Comodante, o bem ora cedido.
 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 04
de agosto de 2024.
 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro