LEI N°925/2024 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 048/2024, através do Autógrafo nº 038 de 02 de outubro de 2024, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 349.044,00 (trezentos e quarenta e nove mil e quarenta e quatro reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO – SEMSS
Unidade: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Funcional: 10.301.0004.1.008 – Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.0601 – Equipamento e Material Permanente .............................. R$ 349.044,00
Total ..................................................................................................................... R$ 349.044,00
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de Transferência de Recursos do SUS destinados ao Município de Placido de Castro por meio das emendas parlamentares para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 02 de outubro de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
Lei Nº925/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO
DOEAC: 13.876
PÁG: 135
DATA: 04/10/2024