LEI N°927/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 052/2024, através do Autógrafo nº 040 de 31 de outubro de 2024, no qual sanciona o seguinte:

 Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 508.723,05 (quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e três reais e cinco centavos) conforme detalhamento abaixo:
 Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
 Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Funcional:06.182.0001.2.079 – Ações da Defesa Civil – Preventiva e Emergencial
 3.3.90.30.00.00.00 0700 – Material de Consumo ............... 82.178,25
 3.3.90.32.00.00.00 0700 – Material, Bens/Serv p/ Distribuição Gratuita ............................ 330.612,00
 3.3.90.39.00.00.00 0700 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicas .............. 95.932,80
 Total ............................ 508........................723,05

 Art. 2° Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de Recursos da Ação Humanitária do Ministério da Defesa destinado a amenizar impactos da estiagem na Amazônia e Pantanal.

 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 31 de outubro de 2024

 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro