LEI N° 931/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Nº931/2024 - Abertura de Crédito
DOEAC: 13.914
PÁG: 275-277
DATA: 29/11/2024