LEI N° 933/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Nº933/2024 - Abertura de Crédito
DOEAC: 13.914
PÁG: 277-278
DATA: 29/11/2024