LEI N° 939/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº939/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DOEAC: 13.928
PÁG: 108
DATA: 19/12/2024
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