LEI N° 940/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº940/2024 - Remanejamento e a Transferência de Recurso 2024
DOEAC: 13.931
PÁG: 649
DATA: 26/12/2024