LEI N° 941/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº941/2024 - Abertura de Crédito
DOEAC: 13.931
PÁG: 649-650
DATA: 26/12/2024
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