ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 944/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Plácido de Castro, autorizado
a atualizar o piso remuneratório dos cargos dos Profissionais do Magistério,
em docência e todos os demais servidores da secretaria de educação de acordo
com Plano de cargos e carreia do Município, em 6,27% (seis vírgula vinte sete
por cento), conforme Portaria Ministerial da Educação nº 77, de 29 de janeiro
de 2025, que divulgou o valor do Piso Salarial Nacional – PSPN do Magistério
da Educação Básica Pública para o exercício de 2025
Parágrafo único. Fica atualizado o anexo I, da Lei Municipal nº 732/2021,
conforme disposto no anexo I, desta Lei
Lei Nº944/2025- Piso Remuneratório dos cargos dos Profissionais do Magistério
DOEAC: 13.973
PÁG: 135-136
DATA: 27/02/2025