ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
LEI N° 945/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas – FGs, no âmbito da Adminis
tração Pública Municipal de Plácido de Castro, a serem exercidas exclusiva
mente, por servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento 
efetivo, sendo destinadas a atender eventuais encargos de chefia, direção, 
assessoramento, funções ou situações funcionais existentes, escalonados em 
5 (cinco) níveis nas simbológicas FG-1, FG-2, FG-3, FG-4 e FG-5 com as