ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
 LEI N° 954/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
 “Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal e autoriza o Poder
Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário, 
submetido ao poder discricioná-rio da Administração Pública”.