ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 954/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal e autoriza o Poder
Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário,
submetido ao poder discricioná-rio da Administração Pública”.
Lei Nº954/2025 - Permissão de uso - Mercado Público Municipal
DOEAC: 13.995
PÁG: 161
DATA: 03/04/2025