ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
LEI N°970/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Altera, em caráter excepcional e temporário, a redação do art. 93 da Lei Municipal N°295, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário Munici-pal), que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.