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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
 
LEI N° 978/2025 DE 09 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a concessão de isenção do ITBI e gratuidade de documentos públicos no Município de Plácido de Castro/AC, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017”.

Lei Nº978/2025 - REURB-S e Concessão de Isenção do ITBI

  • DOEAC: 14.061

    PÁG: 154

    DATA: 10/07/2025

     

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