LEI N° 761 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 64/2021, através do Autógrafo n° 59 de 18 de novembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.553.233,54 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) conforme detalhamento abaixo:
02- Poder Executivo
02.08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0021.1001 – Pavimentação e Melhorias de Ruas
3.3.90.93.00.00.00.0006 – Indenização e Restituição …………………………….…….……....... 302,89
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações…….…………………………….…….…