LEI N° 761 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 64/2021, através do Autógrafo n° 59 de 18 de novembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.553.233,54 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) conforme detalhamento abaixo:
02- Poder Executivo
02.08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0021.1001 – Pavimentação e Melhorias de Ruas
3.3.90.93.00.00.00.0006 – Indenização e Restituição …………………………….…….……....... 302,89
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações…….…………………………….…….……........ 6.130,65
4.4.90.51.00.00.00.0006 – Obras e Instalações…….………………………………........... 5.896.000,00
02.11 – Fundo Municipal de Saúde/Sec. Mun. De Saúde
17.512.1009.1031 – Melhoria Sanitária Domiciliar
3.3.90.93.00.00.00.0006 – Indenização e Restituição ……………………….…….…............. 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações…….…………………………….….……………....... 800,00
4.4.90.51.00.00.00.0006 – Obras e Instalações…….………………………….…………......... 649.000,00
Total de Suplementação.......................................................... 6.553.233,54

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º de correrão do Crédito adicional especial por meio de Transferências Voluntárias da União para celebração de Convênio para a pavimentação de vias e construção de módulos sanitários domiciliares.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 18 de novembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro