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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATO: 197/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura de Plácido de Castro
NOTIFICADA: M. F CONSTRUTORA E COMERCIO
REPRESENTANTE: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS

 


OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUAS DOMINGOS GALDINO 
E FRANCISCO MANOEL GALDINO, NO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE 
CASTRO, Atender as necessidades do Município de Plácido de Castro/AC.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
 a) Advertência;
 b) Multa de mora no percentual correspondente de 0,5% (cinco décimo 
por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, até o 20º(vigésimo) dia; 
c) Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) calculada 
sobre o valor total do Contrato, a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de 
atraso, o que poderá ensejar a rescisão do Contrato sem prejuízo das 
demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993; 
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade 
que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos 
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada 
com base no inciso anterior.
f) As sanções previstas nos incisos de “a”, a “e” desta cláusula poderão 
ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
g) As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser 
relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa 
da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante a CONTRATANTE.
h) As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de cinco dias, 
de que recolheu o valor da multa, de seus créditos será retido o valor 
da mesma, corrigido, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados 
para atualização dos débitos fiscais. Nos casos de atraso injustificado, execução ou inexecução total ou parcial do Contrato se a multa for 
de valor superior ao valor da garantia prestada além da perda desta, 
responderá o Contratado pela sua diferença, a qual será descontada 
dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, 
quando for o caso, cobrado judicialmente, com base no §3º do art. 86 e 
§1º do art. 87, da Lei nº. 8.666/93.
j) As penalidades serão comunicadas pela CONTRATANTE a Secretaria 
Municipal de Administração para registro na Comissão Permanente de 
Licitação, e no caso de suspensão ou de declaração de inidoneidade de 
licitar da Contratada, para implementação da penalidade, sem prejuízo 
das multas previstas neste Contrato.
Por meio desta, notificamos a empresa M.F CONSTRUTORA E CO

MÉCIO LTDA sobre a má execução dos serviços de pavimentação nas 
seguintes ruas do município de Plácido de Castro:
• Rua Francisco Manoel Galdino: foram identificadas falhas na regularidade do pavimento, além de trincas e fissuras que comprometem a 
segurança dos usuários e a durabilidade do pavimento;
Diante do exposto, esta municipalidade NOTIFICA a empresa M. F CONSTRUTORA E COMERCIO, inscrita no CNPJ nº 25.130.703/0001-65, Endereço: Rua Minas Gerais, 1366, Sala 01 – preventório – Rio Branco, A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla 
defesa e contraditória à empresa para que se manifeste no prazo máximo 
de 2 (dois) dias, sem prejuízo de aplicação de outras sansões.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro, 21 de Julho de 2023.

Notificação - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

  • Doeac 13.579

    Pág. 71

    Data 24/07/2023

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