Portaria nº 04 de 08 de julho de 2024.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, e tendo em vista o disposto no Art. 91, parágrafo único da Lei Municipal nº 774, de 11 de dezembro de 2021, e considerando a solicitação da Comissão de Sindicância nº 03/2024.
Resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa nº 03/2024, instaurada pela Portaria nº 03, de seis de junho de 2024, pelo Sr. Neil Braga Ferreira, Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, publicada Boletim n. 13.791 do Diário Oficial do Estado do Acre em sete de junho de 2024, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Sindicância constantes no Ofício n. 02/2024, de 05 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 08 de julho de 2024.
Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022
Portaria N°004/2024 - Prorrogado 30 dias p/ conclusão dos trabalhos
Doeac 13.814
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Data: 10/07/2024