Portaria nº 06 de 19 de junho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro,
conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no
uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII,
da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, em face das razões
apresentadas pela Presidente da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar n. 03/2023, constantes do
Of. n. 006/2023, de 13 de junho de 2023.

Resolve:
Art. 1º Designar Carlos Antônio Vieira da Silva, Agente Comunitário de
Saúde - ACS, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Plácido
de Castro, matrícula funcional nº 3.237, para, sem prejuízo de suas
demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da Senhora
Raquel Stadler Crispim Assunção, Agente Comunitário de Saúde – ACS,
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro,
matrícula funcional nº 2.826, no processo administrativo acima indicado,
para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante
eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022