Portaria nº 07 de 19 de junho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro,
conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022,
no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso
VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, em face das
razões apresentadas pela Presidente da Comissão do
Processo Administrativo Disciplinar n. 02/2023, constantes
do Of. n. 006/2023, de 13 de junho de 2023.

Resolve:
Art. 1º Designar Rosineide Teixeira Lima, Técnica em Saúde
Dental - THD, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 3.225, para, sem
prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de
defensora dativo do Senhor Antônio Fernandes de Assunção,
Microscopista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 3.794, no
processo administrativo acima indicado, para apresentar
defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante
eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022