Portaria nº 07 de dezesseis de dezembro de 2024.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º,
inciso VIII, da Lei n.723 de 19 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Senhora Geni Freire de Souza da Silva, Auxiliar Administrativo, do quadro de pessoal do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 187 e José Roberto Gomes Faustino, cinegrafista, do quadro de pessoal do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 4.390, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD 03-2024 – Rito Sumário, destinado a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, irregularidade transgredida ao art. 78, inciso II, da Lei n. 774 de 20 de dezembro de 2021, pelo Servidor Raimundo Jesus da Silva Avelar. Considerando o conteúdo do OFÍCIO 338/2024/SEMAD/PMPC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022
Portaria N°007/2024 - Designar Geni Freire de Souza da Silva
Doeac 13.928
Pág. 114
Data: 19/12/2024