Portaria nº 08 de 27 de junho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferidoatravés do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições
legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio
de 2021, em face das razões apresentadas pela Presidente da
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n. 03/2023,
constantes do Of. n. 007/2023, de 26 de junho de 2023, e tendo
em vista o disposto nos artigos 79, inciso I, 86, 89 e 94 da Lei
Municipal nº 774, de 20 de dezembro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Designar Maria das Dores Cavalcante da Silva, Auxiliar deEnfermagem do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Plácido
de Castro, matrícula funcional nº 566, para, em substituição ao Sr.
Carlos Antônio Vieira da Silva, Agente Comunitário de Saúde - ACS,
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro,
matrícula funcional nº 3.237, exercer o encargo de defensora dativo
da Senhora Raquel Stadler Crispim Assunção, Agente Comunitário
de Saúde – ACS, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Plácido de Castro, matrícula funcional nº 2.826, no processo administrativoacima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo
requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadasdiretamente a esta atividade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022
Portaria N°008/2023 - Designar Maria das Dores Cavalcante da Silva
Doeac 13.561
Página(s): 111
Data: 28/06/2023