ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
 

Portaria nº 01, de vinte e quatro de janeiro de 2023.

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido
através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais
previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.

RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor Tarcísio Soares de Brito, Fiscal de Tributos,
servidor efetivo do quadro de pessoal do Município de Plácido de Castro,
matrícula funcional nº 493; Luciano dos Santos Barros, Auditor Fiscal, servidor comissionado do Município de Plácido de Castro matrícula funcional
n. 4.651 e Geni Freire de Souza da Silva, Auxiliar Administrativo, do quadro
de pessoal do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 187,
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar Rito Ordinário destinado a apurar, no prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, possível irregularidade
transgredida ao art. 63, inciso XI, da Lei Municipal n. 774 de 20 de dezembro
de 2021, pela Servidora Caroline Bastos Kerdy, matrícula funcional n.
3.659. Considerado o conteúdo do Relatório Final da Sindicância
Administrativa n. 01/2022 e do Parecer PMPC/CGM/ n. 36/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022