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PORTARIA Nº. 017 DE 15 DE MARÇO DE 2024.


CONCEDER DIÁRIA A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando, a necessidade do deslocamento dos Conselheiros Tutelares desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, para participar 
da 8ª Assembleia Geral Ordinária da ASCONTAC , nos dias 14 e 15 de março de 2024.
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar em favor da senhora JOICY MELO GONZAGA, (Conselheira Tutelar) CPF 872.632.702-34, as diárias a seguir:
Período: 14 e 15 de março de 2024;
Total das Diárias: 02 (duas) diárias;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 462,54 (Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos);
Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para dentro 
do Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
– FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 500.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 15 de março de 2024.
Camilo da Silva 
Prefeito Municipal

Portaria N°017/2024 - Conceder 02 diárias a JOICY MELO GONZAGA

  • Doeac 13.736

    Pág. 139

    Data: 19/03/2024

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