PORTARIA Nº. 038 DE 21 DE MARÇO DE 2023
 

CONCEDER DIÁRIAS A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município. Considerando, a necessidade do deslocamento da Conselheira Tutelar desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, para participar da entrega de material de aquisição de Projeto junto ao Ministério Público do Trabalho - MPT, no dia 09 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar em favor da senhora Patricia Andrade Vitorino, (Conselheira Tutelar) CPF 905.082.972-49, a diária a seguir: Período: 09 de março de 2023; Total das Diárias: 01 (uma) diária;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos).

Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento da diária de que trata o Art. 1º da presente portaria, para dentro do Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 500.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plácido de Castro – Acre, em 21 de março de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal